Editais de notificação da Secretaria de Habitação convocam confrontantes e interessados para processos de REURB-E; saiba como contestar.
A Prefeitura Municipal de Castanhal, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), publicou nesta sexta-feira (16) editais de notificação relativos a processos de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E). A medida, assinada pelo secretário Nélio Nazareno Amorim da Silva, visa legalizar a situação de imóveis nos núcleos urbanos consolidados dos bairros São José e Nova Olinda.
Detalhes das Notificações
Os editais notificam os titulares tabulares, confrontantes e terceiros interessados sobre o processamento da regularização dos seguintes lotes:
- Bairro São José: Refere-se ao imóvel localizado na Rua Silvio Ramalho, nº 05, com área de 600 m², em nome de Malena da Costa Pereira Soares e Marcelo dos Santos Soares (Processo nº 106/2025-SEHAB). Os confrontantes citados incluem Nataly Yachimura, Francisca dos Santos Soares e Antonio Maria Cunha de Lima.
- Bairro Nova Olinda: Refere-se ao imóvel na Travessa Santa Luzia, nº 81, com área de 420 m², em nome de Raquel Diniz Santos Cavalcanti e Rodrigo Costa Cavalcanti Diniz (Processo nº 151/2025-SEHAB). Os confrontantes citados são José Laércio Santos Utagawa, Maria de Fatima Clementes e a empresa Acessórios Fortaleza Ltda.
Prazos para Impugnação
Eventuais impugnações fundamentadas devem ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação dos editais. Caso não haja contestação dentro deste período, os notificados perderão eventuais direitos sobre os imóveis objeto da regularização, permitindo que o processo de titulação siga os trâmites legais previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Os interessados podem obter mais informações diretamente na sede da SEHAB, localizada na Rua Major Ilson dos Santos, nº 84, bairro Nova Olinda.