Instituições como IFPA, Cáritas e Força Aérea Brasileira atuarão como fiéis depositários de cargas ilegais até decisão administrativa definitiva.
A Prefeitura de Castanhal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), publicou nesta sexta-feira (16) uma série de extratos de Termos de Compromisso de Fiel Depositário. A medida visa dar transparência e segurança jurídica ao procedimento de guarda e custódia de madeiras apreendidas em diversos Autos de Infração Ambiental realizados no município.
Instituições Parceiras
Para garantir a preservação do material apreendido, a SEMMA designou diversas entidades de relevância técnica e social para atuar como guardiãs do material:
- IFPA Campus Castanhal: Recebeu múltiplas cargas vinculadas a diferentes processos administrativos.
- Cáritas Diocesana de Castanhal: Atuará na guarda de madeiras vinculadas aos Autos de Infração nº 117/2025 e 126/2025.
- Força Aérea Brasileira (COMARA/FAB): Ficará responsável pela custódia de material apreendido no Auto de Infração nº 132/2025.
- Outras entidades: Também foram formalizados termos com a Unidade de Reinserção de Regime Semiaberto de Santa Izabel (URRS/SEAP) e a Associação Papa João XXIII no Brasil.
Base Legal e Vigência
Os termos foram fundamentados no Artigo 106 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A responsabilidade do fiel depositário permanece ativa até que ocorra uma decisão administrativa definitiva ou a destinação legal dos bens por parte dos órgãos competentes.
Esta ação reforça o compromisso da gestão municipal no combate ao comércio ilegal de madeira e na correta gestão de recursos apreendidos em fiscalizações ambientais.